01581nam a2200289   4500001000700000010001500007090001100022100004100033101000800074200014500082210004200227215001600269330054400285606001600829606002300845606003900868606003100907606002900938606004300967606003801010606003601048606002601084606001901110710003201129955001101161995011901172379365  a9287121303  a379365  a19990721d1993       y0pory50      ba  afre  aL'utilisation des analyses de l'acide désoxyribonucléique (ADN) dans le cadre du système de justice pénaleerecommandation n.R (92)1  aStrasbourgcConseil de l'Europed1993  a39 p.d21cm  aO Conselho da Europa, tendo presente o espírito da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e consciente da necessidade de conduzir contra a criminalidade uma política penal que vise a protecção dos indivíduos e da sociedade, aprova a Recomendação R(92) 1 (presente publicação), na qual estão definidas as normas e os princípios orientadores que os países membros deverão adoptar, no âmbito do sistema de justiça penal, quanto à utilização das análises do DNA.  aADN9243660  aGENÉTICA9238061  aSISTEMA DE JUSTIÇA PENAL9320192  aCONSELHO DA EUROPA9227190  aRECOMENDAÇÃO9337143  aIDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITOS9105716  aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL9229431  aLIBERDADES FUNDAMENTAIS9230689  aCRIMINALIDADE9224783  aEUROPA9326972  aCONSEIL DE L'EUROPE9102758  xOferta  104PJ_13_000000000000000_A_7152022-06-066PJ170869407411aPJcPJfPJ117086kPJ13.A.71n2022-06-06o0rMOxOferta