01575nam a2200325 4500 379365 9287121303 379365 19990721d1993 y0pory50 ba fre L'utilisation des analyses de l'acide désoxyribonucléique (ADN) dans le cadre du système de justice pénale recommandation n.R (92)1 Strasbourg Conseil de l'Europe 1993 39 p. 21cm O Conselho da Europa, tendo presente o espírito da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e consciente da necessidade de conduzir contra a criminalidade uma política penal que vise a protecção dos indivíduos e da sociedade, aprova a Recomendação R(92) 1 (presente publicação), na qual estão definidas as normas e os princípios orientadores que os países membros deverão adoptar, no âmbito do sistema de justiça penal, quanto à utilização das análises do DNA. ADN 243660 GENÉTICA 238061 SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL 320192 CONSELHO DA EUROPA 227190 RECOMENDAÇÃO 337143 IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITOS 105716 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 229431 LIBERDADES FUNDAMENTAIS 230689 CRIMINALIDADE 224783 EUROPA 326972 CONSEIL DE L'EUROPE 102758 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_A_71 2022-06-06 PJ17086 407411 PJ PJ PJ117086 PJ13.A.71 2022-06-06 0 MO Oferta