01316nam a2200253   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200014500071210004200216215001600258330054400274606000800818606001500826606003100841606002300872606002100895606003500916606003000951606002800981606001801009606001101027710002401038379365  a9287121303  a19990721d1993       y0pory50      ba  afre  aL'utilisation des analyses de l'acide désoxyribonucléique (ADN) dans le cadre du système de justice pénaleerecommandation n.R (92)1  aStrasbourgcConseil de l'Europed1993  a39 p.d21cm  aO Conselho da Europa, tendo presente o espírito da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e consciente da necessidade de conduzir contra a criminalidade uma política penal que vise a protecção dos indivíduos e da sociedade, aprova a Recomendação R(92) 1 (presente publicação), na qual estão definidas as normas e os princípios orientadores que os países membros deverão adoptar, no âmbito do sistema de justiça penal, quanto à utilização das análises do DNA.  aADN  aGENÉTICA  aSISTEMA DE JUSTIÇA PENAL  aCONSELHO DA EUROPA  aRECOMENDAÇÃO  aIDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITOS  aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL  aLIBERDADES FUNDAMENTAIS  aCRIMINALIDADE  aEUROPA  aCONSEIL DE L'EUROPE