01258nam a2200241 4500 379238 379238 19990721d1995 y0pory50 ba por Direito à informação administrativa Fernando dos Reis Condesso Lisboa Pedro Ferreira 1995 640 p. 30 cm O acesso dos cidadãos à informação administrativa: a administração pública; o princípio da transparência e o direito à informação; os direitos de acesso no interesse dos particulares; o direito de acesso aos documentos dos arquivos públicos; o direito de acesso geral. O direito à informação administrativa em Portugal: o âmbito do direito à informação; as excepções ao direito à informação; o exercício do direito de acesso. Conclusão sobre o exercício e as garantias do direito à informação. Conclusão. LEGISLAÇÃO 227776 DIREITO À INFORMAÇÃO 235111 DOCUMENTO ADMINISTRATIVO 262780 CONDESSO Fernando dos Reis 323945 Compra 0 PJ_13_000000000000000_D_77 2022-06-06 PJ18846 407258 PJ PJ PJ118846 PJ13.D.77 2022-06-06 0 MO Compra