01023nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200007400056210003300130215001800163330057300181606001900754606003100773606002900804700003200833379238 a19990721d1995 y0pory50 ba apor aDireito à informação administrativafFernando dos Reis Condesso aLisboacPedro Ferreirad1995 a640 p.d30 cm aO acesso dos cidadãos à informação administrativa: a administração pública; o princípio da transparência e o direito à informação; os direitos de acesso no interesse dos particulares; o direito de acesso aos documentos dos arquivos públicos; o direito de acesso geral. O direito à informação administrativa em Portugal: o âmbito do direito à informação; as excepções ao direito à informação; o exercício do direito de acesso. Conclusão sobre o exercício e as garantias do direito à informação. Conclusão. aLEGISLAÇÃO aDIREITO À INFORMAÇÃO aDOCUMENTO ADMINISTRATIVO aCONDESSObFernando dos Reis