01199nam a2200289 4500 379221 9287125112 379221 19990721d1994 y0pory50 ba eng fre Convention européenne concernant des questions de droit d'auteur et de droits voisins dans le cadre de la radiodiffusion transfrontière par satellite Strasbourg Conseil de l'Europe 1994 8, 8 p. 30 cm Série Des Traités Européens (STE) 153 Também disponível em: https://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/153.htm Preâmbulo. A noção e o acto de radiodifusão. Lei aplicável. Campo de aplicação. Consultas multilaterais. Emendas. Outros acordos ou disposições internacionais. Cláusulas finais. ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 DIREITO DE AUTOR 343090 RADIODIFUSÃO 226527 CONSELHO DA EUROPA 227190 CONVENÇÃO 331653 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_A_161 2022-06-06 PJ17745 407236 PJ PJ PJ117745 PJ13.A.161 2022-06-06 0 MO Oferta