01012nam a2200205   45000010005000000100018000050900009000231000041000321010008000732000073000812100028001542150018001822250018002003000278002185000067004966060034005636060051005977100021006489950137006693792  a9789724040264  a3792  a20091216d2009       y0pory50      ba  apor  aCódigo da execução das penas e medidas privativas da liberdade  aCoimbracAlmedinad2009  a129 p.d23 cm  aTextos da Lei  aProcede à reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, juntando-as num único diploma legal, oferecendo uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente na matéria  aLeis, decretos, etc.iCódigo da execução das penask2009  aDIREITO PROCESSUAL PENAL9219  aEXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDASyPORTUGAL9694  aPortugal9407311  104343_000000000000000_8COD52021-12-096609295875aSGMJcSGMJfSGMJ6092k343.8CODn2021-12-09o0rMOxComprazAbatido - 14/03/2023