Coimbra20091216d2009 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicProcede à reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, juntando-as num único diploma legal, oferecendo uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente na matériaLeis, decretos, etc.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
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EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS
PORTUGAL
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97897240402643792