@book{3792,
	author = {Portugal},
	title = {Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade},
	publisher = {Almedina},
	year = {2009},
	series = {Textos da Lei},
	address = {Coimbra},
	note = {Procede à reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, juntando-as num único diploma legal, oferecendo uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente na matéria}
}