01036nam a2200253 4500 379173 379173 19990721d1992 y0pory50 ba fre Protocole n.10 à la convention de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales .... Strasbourg Conseil de l'Europe 1992 5 p. 30 cm Texto do Protocolo N.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o qual se refere à alteração do art. 32 da referida Convenção. LIBERDADES FUNDAMENTAIS 230689 CONVENÇÃO 331653 PROTOCOLO 226778 CONSELHO DA EUROPA 227190 CONVENTION DE SAUVEGARDE DES DROITS DE L'HOMME ET DES LIBERTÉS FONDAMENTALES Rome 1950 352222 Oferta 0 PJ_12_000000000000000_E_59 2022-06-06 PJ16290 407181 PJ PJ PJ116290 PJ12.E.59 2022-06-06 0 MO Oferta