01187nam a2200277 4500 379169 9725562410 379169 19990909d1999 y0pory50 ba por Código de Processo Penal texto aprovado pela lei nº 59/98, de 25 de Agosto Lisboa Assembleia da República 1999 266 p. 23 cm Volume I Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 PROCESSO PENAL 225107 Portugal Assembleia da República 410455 Oferta 0 PJ_21380_000000000000000 2022-06-06 PJ21380 407177 PJ PJ PJ121380 PJ21380 2022-06-06 0 MO Oferta