01080nam a2200241 4500 379130 9724012298 379130 19990906d1999 y0pory50 ba por Código Penal português anotado e comentado e legislação complementar Manuel Maia Gonçalves 13.ª ed. Coimbra Almedina 1999 1226 p. 30 cm Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o estado. Legislação complementar. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 DIREITO 227023 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_2_000000000000000_C_9 2022-06-06 PJVAR193 407129 PJ PJ PJ1VAR193 PJ2.C.9 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_6_000000000000000_E_78 2022-06-06 PJ21227 407130 PJ PJ PJ121227 PJ6.E.78 2022-06-06 0 MO Compra