02069nam a2200325 4500 379129 2874030309 379129 19990721d1999 y0pory50 ba fre L'incrimination de la corruption. Les nouveaux instruments internationaux. La nouvelle loi belge du 10 février 1999 Daniel Flore Bruxelles La Charte 1999 179 p. 24 cm Les Dossiers De La Revue De Droit Penal Et De Criminologie Introdução. 1.ª parte: contexto em se situam as reformas, conceitos de base. Contexto interno. Contexto internacional. Conceitos de base. 2.ª parte: os instrumentos internacionais incriminantes da corrupção. Os instrumentos da União Europeia. Convenção da OCDE de luta contra a corrupção dos agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, de 17 de Dezembro de 1997. Convenção penal sobre a corrupção do Conselho da Europa, de 27 de Janeiro de 1999. 3.ª parte: a lei belga de 10 de Fevereiro de 1999 relativa à repressão da corrupção. Os objectivos pretendidos pelo legislador. A corrupção pública. A corrupção privada. 4.ª parte: a incriminação da corrupção num quadro de abordagem global de acção contra a corrupção. Repressão e medidas dissuasoras de natureza económica e administrativa respeitantes ao corruptor. Repressão e prevenção. Programas de auxílio à informação, formação e decisão. Conclusão. Anexos (convenções). CORRUPÇÃO 229145 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 UNIÃO EUROPEIA 224774 OCDE 246089 LEGISLAÇÃO EUROPEIA 117394 CONSELHO DA EUROPA 227190 PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO 323405 BÉLGICA 4670 FLORE Daniel 227827 Oferta 0 PJ_14_000000000000000_B_20 2022-06-06 PJ20809 407128 PJ PJ PJ120809 PJ14.B.20 2022-06-06 0 MO Oferta