00814nam a2200157   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200007000071210002600141215001600167330039400183606001900577606002500596740003500621379114  a9726850754  a19990721d1997       y0pory50      ba  apor  aCódigo Penal portuguêsfanot. António Domingos Pires Robalo  aLisboacPetronyd1997  a78 p.d30cm  aDa lei criminal. Do facto. Do arguido e do seu defensor, art.º 57 a 67. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. Legislação avulsa.  aCÓDIGO PENAL  aLEGISLAÇÃO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.