00947nam a2200241 4500 379087 379087 19990721d1991 y0pory50 ba por Cooperação judiciária em matéria penal no âmbito das comunidades europeias - reunião de 28-29 Maio 1991 José Augusto Sacadura Garcia Marques, Maria Teresa Seia de Alves Martins Lisboa PGR 1991 18 f.; anexos 30 cm Considerações gerais e antecedentes. Ordem de trabalhos. Discussão. Conclusões. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 DIREITO PENAL 224698 DIREITO COMUNITÁRIO 222680 COMUNIDADE EUROPEIA 220383 MARQUES José Augusto Sacadura Garcia 324424 MARTINS Maria Teresa Seia de Alves 183362 Oferta 0 PJ_12_000000000000000_D_58 2022-06-06 PJ16010 407076 PJ PJ PJ116010 PJ12.D.58 2022-06-06 0 MO Oferta