01114nam a2200229   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200006600067210002300133215001800156330033200174606003400506606003400540606003200574606003700606606002900643606004600672700003600718955001100754995011900765379076  a379076  a19990721d1991       y0pory50      ba  apor  aGuia prático do reenvio prejudicialfMiguel Almeida Andrade  aLisboacGDDCd1991  a161 p.d23 cm  aA ordem jurídica comunitária. O mecanismo do reenvio prejudicial. O objecto da questão prejudicial. Noção de jurisdição. A natureza do processo e o reenvio prejudicial. O reenvio. Atitude do TJCE face ao reenvio. O processo perante o TJCE. O acórdão prejudicial. Os efeitos do acórdão prejudicial. Anexos.  aDIREITO COMUNITÁRIO9222680  aTRIBUNAL DE JUSTIÇA9238415  aCOMUNIDADE EUROPEIA9220383  aTRIBUNAL DE JUSTIÇA CE9344259  aJURISPRUDÊNCIA9231071  aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS9343069  aANDRADEbMiguel Almeida9324890  xOferta  104PJ_13_000000000000000_A_1852022-06-066PJ169139407063aPJcPJfPJ116913kPJ13.A.18n2022-06-06o0rMOxOferta