01119nam a2200265 4500 379076 379076 19990721d1991 y0pory50 ba por Guia prático do reenvio prejudicial Miguel Almeida Andrade Lisboa GDDC 1991 161 p. 23 cm A ordem jurídica comunitária. O mecanismo do reenvio prejudicial. O objecto da questão prejudicial. Noção de jurisdição. A natureza do processo e o reenvio prejudicial. O reenvio. Atitude do TJCE face ao reenvio. O processo perante o TJCE. O acórdão prejudicial. Os efeitos do acórdão prejudicial. Anexos. DIREITO COMUNITÁRIO 222680 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 238415 COMUNIDADE EUROPEIA 220383 TRIBUNAL DE JUSTIÇA CE 344259 JURISPRUDÊNCIA 231071 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 ANDRADE Miguel Almeida 324890 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_A_18 2022-06-06 PJ16913 407063 PJ PJ PJ116913 PJ13.A.18 2022-06-06 0 MO Oferta