00881nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200006600056210002300122215001800145330033200163606002600495606002600521606002400547606002900571606002100600606003800621700002800659379076  a19990721d1991       y0pory50      ba  apor  aGuia prático do reenvio prejudicialfMiguel Almeida Andrade  aLisboacGDDCd1991  a161 p.d23 cm  aA ordem jurídica comunitária. O mecanismo do reenvio prejudicial. O objecto da questão prejudicial. Noção de jurisdição. A natureza do processo e o reenvio prejudicial. O reenvio. Atitude do TJCE face ao reenvio. O processo perante o TJCE. O acórdão prejudicial. Os efeitos do acórdão prejudicial. Anexos.  aDIREITO COMUNITÁRIO  aTRIBUNAL DE JUSTIÇA  aCOMUNIDADE EUROPEIA  aTRIBUNAL DE JUSTIÇA CE  aJURISPRUDÊNCIA  aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS  aANDRADEbMiguel Almeida