TY - BOOK ED - Portugal TI - Colectânea dos principais textos internacionais em matéria de direitos do homem com incidência no tratamento de pessoas detidas e nas condições de detenção PY - 1993/// CY - Lisboa PB - Gabinete de Documentação e Direito Comparado. Procuradoria-Geral da República KW - DETIDO KW - RECOMENDAÇÃO KW - ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS KW - CONSELHO DA EUROPA KW - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS KW - PENA DE MORTE KW - TORTURA ER -