Lisboa19990721d1993 y0pory50 bacreatorPortugalProcuradoria Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito ComparadotextmonographicO autor é compilador
DETIDO
326042
RECOMENDAÇÃO
337143
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS
343069
CONSELHO DA EUROPA
227190
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
255287
PENA DE MORTE
747
TORTURA
746
379064