00761nam a2200193 4500 379036 379036 19990721d1987 y0pory50 ba por Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade Jorge Manuel Coutinho de Abreu Coimbra Almedina 1987 188 p. 23cm Conceito de regulamento administrativo. Tipologia e aspectos do regime dos regulamentos. Princípio da legalidade administrativa - problemática geral e regulamentos. Bibliografia. REGULAMENTOS 339235 LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA 277071 ABREU Jorge Manuel Coutinho de 320835 Compra 0 PJ_19_000000000000000_D_3 2022-06-06 PJ18175 407010 PJ PJ PJ118175 PJ19.D.3 2022-06-06 0 MO Compra