01087nam a2200241 4500 379034 379034 19990721d1987 y0pory50 ba por As medidas de coacção e de garantia patrimonial no novo Código de Processo Penal José António Barreiros Lisboa José António Barreiros 1987 35 p. 30 cm As medidas de coacção. Pressupostos de aplicação das medidas. Competência para a aplicação das medidas coactivas ou de garantia patrimonial. Procedimento para aplicação das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Duração das medidas de coacção e de garantia patrimonial ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LIBERDADES INDIVIDUAIS 343319 MEDIDAS DE COACÇÃO 243031 MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL 330278 BARREIROS José António 322425 Oferta 0 PJ_12_000000000000000_C_85 2022-06-06 PJ15827 407008 PJ PJ PJ115827 PJ12.C.85 2022-06-06 0 MO Oferta