01284nam a2200301 4500 379022 9723204169 379022 19990721d1989 y0pory50 ba por Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais n.ºs 1/82 e 1/89) lei do Tribunal Constitucional org. J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira 2.ª ed. revista Coimbra Coimbra Editora 1989 213 p. 23 cm ... Princípios Fundamentais. Direitos e Deveres Fundamentais. Organização Económica. Organização do Poder Político. Garantia e Revisão da Constituição. Lei Constitucional No. 1/89, de 8 de Julho. Lei do Tribunal Constitucional. CONSTITUIÇÃO 225675 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 235428 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Constituição, 1976 182967 Compra 0 PJ_8_000000000000000_F_179 2022-06-06 PJ14624 406992 PJ PJ PJ114624 PJ8.F.179 2022-06-06 0 MO Compra