Portugal. Constituição, 1976
Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 : (alterada pelas leis constitucionais n.ºs 1/82 e 1/89) : lei do Tribunal Constitucional / org. J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira . - 2.ª ed. revista . - Coimbra : Coimbra Editora, 1989 . - 213 p.; 23 cm . - ISBN: 9723204169
CONSTITUIÇÃO / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / LEGISLAÇÃO /