01770nam a2200229 4500 379000 9725200659 379000 20000509d1999 y0pory50 ba por Regime jurídico da realização de despesas públicas José Gomes Luis Lisboa Vislis 1999 365 p. 30 cm O Decreto-lei nº. 197/99, de 8 de Junho, transpõe para a ordem interna as directivas nº. 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, nº. 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho e 97/52/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, revogando o Decreto-Lei nº. 55/95, de 29 de Março e o artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 390/82, de 17 de Setembro. Na sequência do novo regime jurídico relativo à realização de despesas públicas, foi também publicado o Decreto-Lei nº. 196/99, de 8 de Junho, fixando as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática. Revoga o Decreto-Lei nº. 64/94, de 28 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº. 78/96, de 20 de Junho, e a Portaria nº. 478/94, de 3 de Julho. DESPESAS PÚBLICAS 246095 LEGISLAÇÃO 227776 OBRAS PÚBLICAS 242477 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_19_000000000000000_D_100 2022-06-06 PJ21842 406968 PJ PJ PJ121842 PJ19.D.100 2022-06-06 0 MO Compra