Portugal
Constituição da república portuguesa de 2 de Abril de 1976Lei do Tribunal Constitucional : revista pelas leis constitucionais n.º 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 / edição organizada por J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira . - 5.ª ed. rev. . - Coimbra : Coimbra Editora, 1998 . - 280 p.; 24 cm . - ISBN: 9723208466
DIREITO CONSTITUCIONAL / REVISÃO CONSTITUCIONAL 1997 / LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL--PORTUGAL /