01122nam a2200265 4500 378967 378967 19990721d1990 y0pory50 ba por Código de Processo Penal anotado legislação complementar Manuel Lopes Maia Gonçalves 3.ª ed., revista e actualizada Coimbra Almedina 1990 993 p. 24 cm Disposições preliminares e gerais dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos.Das execuções... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_8_000000000000000_F_181 2022-06-06 PJ14626 406928 PJ PJ PJ114626 PJ8.F.181 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_8_000000000000000_C_140 2022-06-06 PJ12846 406929 PJ PJ PJ112846 PJ8.C.140 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_4_000000000000000_A_8 2022-06-06 PJPOR01134 406930 PJ PJ PJ1POR01134 PJ4.A.8 2022-06-06 0 MO Compra