19990721d1993 y0pory50 bacreatorPortugal. MJ. PJ. INPCC. CPEDPFCtextmonographic FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS 343059 FRAUDE 227574 LEGISLAÇÃO 227776 LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 235032 SISTEMA PENAL 227852 SANÇÃO PENAL 227850 378944