01653nam a2200313 4500 378906 9728081650 378906 19990721d1995 y0pory50 ba por Organização judiciária e estatutos das profissões forenses adenda compil. Miguel Pedrosa Machado, compil. João Luís de Moraes Rocha Lisboa Edições Cosmos 1995 58 p. 23cm Textos Legais 2 A presente adenda à 'Organização judiciária e estatutos das profissões forenses', constitui um conjunto de quatro novos diplomas legais, a saber: a) altera o regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais pelo Decreto-Lei no.222/94, de 24 de Agosto. b) Acrescenta-se o decreto-lei no. 167/94, de 15 de Junho que regula a organização dos turnos de magistrados para o serviço urgente. c) Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Lei no.10/94, de 5 de Maio. d) Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados pela Lei no. 33/94, de 6 de Setembro. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 410458 LEGISLAÇÃO 227776 LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS 351984 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS 99715 ORDEM DOS ADVOGADOS 242928 ESTATUTOS 227732 MACHADO Miguel Pedrosa compil. 321024 ROCHA João Luís de Moraes compil. 326184 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_16_000000000000000_E_4 2022-06-06 PJ18122 406859 PJ PJ PJ118122 PJ16.E.4 2022-06-06 0 MO Compra