19990721d1991 y0pory50 bacreatorCONVENTION DE SAUVEGARDE DES DROITS DE L'HOMME ET DES LIBERTÉS FONDAMENTALESRometextmonographicTexto integral da convenção e outras informações em: https://conventions.coe.int/treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=005&CL=FRE CONVENÇÃO 331653 CONSELHO DA EUROPA 227190 PROTOCOLO 226778 LIBERDADES FUNDAMENTAIS 230689 378902