01005nam a2200229 4500 378902 378902 19990721d1991 y0pory50 ba fre Protocole n.9 à la Convention de Sauvegarde des Droits de l'homme et des Libertés Fondamentales. Strasbourg Conseil de l'Europe 1991 3 p. 30 cm Texto integral da convenção e outras informações em: https://conventions.coe.int/treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=005&CL=FRE Em Novembro de 1990 é assinado o protocolo n.º 9 da Convenção relativa à Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. CONVENÇÃO 331653 CONSELHO DA EUROPA 227190 PROTOCOLO 226778 LIBERDADES FUNDAMENTAIS 230689 CONVENTION DE SAUVEGARDE DES DROITS DE L'HOMME ET DES LIBERTÉS FONDAMENTALES Rome 1950 352222 Oferta 0 PJ_12_000000000000000_B_52 2022-06-06 PJ15375 406855 PJ PJ PJ115375 PJ12.B.52 2022-06-06 0 MO Oferta