TY - BOOK AU - Cunha TI - Constituição e crime. Uma perspectiva da criminalização e da descriminalização SN - 9728069065 PY - 1995/// CY - Porto PB - Universidade Católica Portuguesa KW - DIREITO PENAL KW - CRIME CONTRA A VIDA KW - ABORTO KW - JUSTIÇA PENAL KW - BEM JURÍDICO KW - CRIMINALIDADE KW - CONSTITUIÇÃO ER -