19990721d1995 y0pory50 bacreatorCunhaMaria da Conceição Ferreiratextmonographic DIREITO PENAL 224698 CRIME CONTRA A VIDA 320838 ABORTO 224699 JUSTIÇA PENAL 224778 BEM JURÍDICO 272410 CRIMINALIDADE 224783 CONSTITUIÇÃO 225675 9728069065378834