00967nam a2200253 4500 378834 9728069065 378834 19990721d1995 y0pory50 ba por Constituição e crime. Uma perspectiva da criminalização e da descriminalização Maria da Conceição Ferreira Cunha Porto Universidade Católica Portuguesa 1995 451p. 24cm Contribuirá o conceito de bem jurídico para a definição material de crime? A Constituição legitimará e limitará a criminalização? A Constituição imporá a criminalização? DIREITO PENAL 224698 CRIME CONTRA A VIDA 320838 ABORTO 224699 JUSTIÇA PENAL 224778 BEM JURÍDICO 272410 CRIMINALIDADE 224783 CONSTITUIÇÃO 225675 Cunha Maria da Conceição Ferreira 295754 compra 0 PJ_13_000000000000000_D_121 2022-06-06 PJ18964 406761 PJ PJ PJ118964 PJ13.D.121 2022-06-06 0 MO Compra