00869nam a2200217 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200013400071210005200205215001600257330020400273606001800477606002400495606001100519606002000530606001900550606001800569606002100587700004300608378834 a9728069065 a19990721d1995 y0pory50 ba apor aConstituição e crime. Uma perspectiva da criminalização e da descriminalizaçãofMaria da Conceição Ferreira Cunha aPortocUniversidade Católica Portuguesad1995 a451p.d24cm aContribuirá o conceito de bem jurídico para a definição material de crime? A Constituição legitimará e limitará a criminalização? A Constituição imporá a criminalização? aDIREITO PENAL aCRIME CONTRA A VIDA aABORTO aJUSTIÇA PENAL aBEM JURÍDICO aCRIMINALIDADE aCONSTITUIÇÃO aCunhabMaria da Conceição Ferreira