Cunha, Maria da Conceição Ferreira
Constituição e crime. Uma perspectiva da criminalização e da descriminalização / Maria da Conceição Ferreira Cunha
. - Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1995
. - 451p.; 24cm
. - ISBN: 9728069065
DIREITO PENAL / CRIME CONTRA A VIDA / ABORTO / JUSTIÇA PENAL / BEM JURÍDICO / CRIMINALIDADE / CONSTITUIÇÃO /