01113nam a2200277 4500 378812 9725101650 378812 19990721d1995 y0pory50 ba por Jurisprudência penal com tabela de referência às disposições do novo código penal aprovado pelo dec.-lei n.º 48/95, de 15 de Março Simas Santos, Leal Henriques, colab. António Almeida Pereira Lisboa Rei dos Livros 1995 667 p. 24 cm Compilação de jurisprudência penal incluindo uma tabela de referência às disposições do novo Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março. JURISPRUDÊNCIA 231071 CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 SANTOS Simas 181689 HENRIQUES Leal 181690 PEREIRA António Almeida 351053 Compra 0 PJ_16_000000000000000_D_29 2022-06-06 PJ19031 406734 PJ PJ PJ119031 PJ16.D.29 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_16_000000000000000_D_30 2022-06-06 PJ19032 406735 PJ PJ PJ119032 PJ16.D.30 2022-06-06 0 MO Compra