Lisboa19990721d1993 y0pory50 bacreatorMARQUESJosé Augusto Sacadura Garciatextmonographic DROGA 228142 TOXICODEPENDÊNCIA 225048 CRIMINALIDADE 224783 SISTEMA JUDICIÁRIO 321006 DIREITO PENAL 224698 LEGISLAÇÃO 227776 IMPUTABILIDADE 728 378809