00849nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200005800056205001300114210003300127215001800160330042400178606002500602606002900627740003500656378788  a19990721d1989       y0pory50      ba  apor  aProcedimento disciplinarfanot. Manuel Leal-Henriques  a2.ª ed.  aLisboacRei dos Livrosd1989  a553 p.d24 cm  aEstatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local. Estatuto disciplinar dos magistrados do Ministério Público. Estatuto dos Magistrados Judiciais. Estatuto dos funcionários de Justiça. Estatuto dos advogados. Estatuto dos solicitadores. Estatuto dos servidores dos CTT/TLP. Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública.  aESTATUTO DISCIPLINAR  aPROCEDIMENTO DISCIPLINAR  aPortugaltLeis, decretos, etc.