00846nam a2200181   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200006500071210002800136215001900164330035900183606003100542606001200573606002500585606001900610740003500629378739  a9724011771  a19990903d1999       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo PenaleanotadofManuel Maia Gonçalves  aCoimbracAlmedinad1999  a1268 p.d30 cm  aDos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aDIREITO  aLEGISLAÇÃO PENAL  aPROCESSO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.