01240nam a2200241 4500 378737 9724007642 378737 19990721d1994 y0pory50 ba por Código Penal português anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves 7.ª Coimbra Almedina 1994 1021 p. 23 cm Da lei criminal. Do facto. Das penas. Da escolha e da medida da pena. Da pena relativamente indeterminada. Das medidas de segurança. Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Da queixa e da acusação particular. Da extinção da responsabilidade criminal. Da indemnização de perdas e danos por crime. Disposições suplementares. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a paz e humanidade. Dos crimes contra os valores e interesses da vida em sociedade. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_18_000000000000000_D_66 2022-06-06 PJ26501 406639 PJ PJ PJ126501 PJ18.D.66 2022-06-06 0 MO Compra ADT 0 PJ_17_000000000000000_D_1 2022-06-06 PJ17996 406640 PJ PJ PJ117996 PJ17.D.1 2022-06-06 0 MO Compra