01029nam a2200169   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200006800071205000900139210002800148215001900176330058500195606001900780606002500799740003500824378737  a9724007642  a19990721d1994       y0pory50      ba  apor  aCódigo Penal portuguêsfanot. Manuel Lopes Maia Gonçalves  a7.ª  aCoimbracAlmedinad1994  a1021 p.d23 cm  aDa lei criminal. Do facto. Das penas. Da escolha e da medida da pena. Da pena relativamente indeterminada. Das medidas de segurança. Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Da queixa e da acusação particular. Da extinção da responsabilidade criminal. Da indemnização de perdas e danos por crime. Disposições suplementares. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a paz e humanidade. Dos crimes contra os valores e interesses da vida em sociedade. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar.  aCÓDIGO PENAL  aLEGISLAÇÃO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.