00950nam a2200265 4500 378731 378731 19990721d1988 y0pory50 ba por Quadro jurídico fundamental das Comunidades Europeias Fátima Pintado Viseu Ed. do a. 1988 389 p. 22 cm Tratados (actualizados e anotados): CECA, CEE, CEEA. Acto Único Europeu. Estatuto do Tribunal de Justiça (CEE). Regulamento processual. Regulamento adicional. Instruções ao escrivão. COMUNIDADE EUROPEIA 220383 CECA 236769 CEEA 233893 INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA 99688 ACTO ÚNICO EUROPEU 262162 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 238415 ESTATUTO 321194 PINTADO Fátima 322257 Oferta 0 PJ_8_000000000000000_F_138 2022-06-06 PJ14436 406633 PJ PJ PJ114436 PJ8.F.138 2022-06-06 0 MO Oferta