00998nam a2200265 4500 378721 378721 19990721d1996 y0pory50 ba spa Código Penal Madrid Sindicato Profesional de Policia 1996 253 p. 30 cm Lei Orgânica 10/1995, de 23 de Novembro, do Código Penal. Disposições gerais sobre os delitos e as faltas, as pessoas responsáveis, as penas, medidas de segurança e mais consequências da infracção penal. Delitos e suas penas. Faltas e suas penas. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 LEI ORGÂNICA 271440 ESPANHA 330771 ESPANHA Leis, decretos, etc. 359766 Oferta 0 PJADT_ST_CODIGOS 2022-06-06 PJ19474 406621 PJ PJ PJ119474 PJADT/ST/Codigos 2022-06-06 0 MO Oferta