01498nam a2200313 4500 378716 378716 19990721d1987 y0pory50 ba eng fre European convention for the prevention of torture and inhuman or degrading treatment or punishment Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants Strasbourg Publications and Documents Division. Council of Europe 1987 13 p. 30 cm European Treaty Series 126 Texto do tratado, actualizado, disponível em: https://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Word/126.doc Texto da convenção europeia para a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes a que poderão ser sujeitas as pessoas privadas de liberdade por uma autoridade pública. PRESO 243028 TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE 7487 CONVENÇÃO EUROPEIA 102436 TORTURA 746 EUROPEAN CONVENTION FOR THE PREVENTION OF TORTURE AND INHUMAN OR DEGRADING TREATMENT OR PUNISHMENT Strasbourg 1987 352118 Oferta 0 PJ_8_000000000000000_C_151 2022-06-06 PJ12886 406615 PJ PJ PJ112886 PJ8.C.151 2022-06-06 0 MO Oferta