00977nam a2200277 4500 378704 378704 19990721d1991 y0pory50 ba por O que a vítima de um crime deve saber alguns aspectos jurídicos Gustavo Rodrigues Lisboa Ministério da Justiça 1991 45 p. 30 cm Cidadão E Justiça Direito de queixa. O inquérito. A reparação dos danos ocasionados pelo crime. A instrução. Processos especiais. PROGRAMA CIDADÃO E JUSTIÇA 352112 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 PROCESSO PENAL 225107 TRIBUNAIS 7053 VITIMAÇÃO 336840 RODRIGUES Gustavo 320361 Oferta 0 PJ_12_000000000000000_E_33 2022-06-06 PJ16173 406602 PJ PJ PJ116173 PJ12.E.33 2022-06-06 0 MO Oferta