01031nam a2200253 4500 378676 9725102770 378676 19990721d1996 y0pory50 ba por Novo regime jurídico de realização das despesas públicas António Miguel Pinela, José Manuel Carreto Lisboa Rei dos Livros 1996 782 p. 30cm Compilação de diplomas legais relacionados com o Dec-Lei n.55/95, de 29 de Março, através do qual se introduziu um conjunto de novas regras na realização das despesas públicas com empreitadas de obras públicas: e aquisição de bens e serviços. LEGISLAÇÃO 227776 DESPESAS PÚBLICAS 246095 OBRAS PÚBLICAS 242477 DIPLOMA LEGAL 104918 PINELA António Miguel 322937 CARRETO José Manuel 324155 Compra 0 PJ_0_189160000000000 2022-06-06 PJ18916 406570 PJ PJ PJ118916 PJ0/18916 2022-06-06 0 MO Compra