01287nam a2200253 4500 378665 9729485224 378665 19990721d1994 y0pory50 ba por Droga e direito legislação. Jurisprudência. Direito comparado. Comentários António Gomes Lourenço Martins Lisboa Aequitas 1994 799 p. 23 cm Colecção Commentarium Nova lei: Decreto-Lei n.º 15/93; Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro. Apêndice de textos: Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961; Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971; Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas; Legislação Nacional Complementar; Regulamentos e Directivas da CE; Convenções, Resoluções e Recomendações do Conselho da Europa. Jargão das drogas. ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 DIREITO PENAL 224698 DIREITO COMPARADO 224769 TRÁFICO DE DROGA 238858 MARTINS António Gomes Lourenço 183361 Compra 0 PJ_18_000000000000000_B_26 2022-06-06 PJ18970 406556 PJ PJ PJ118970 PJ18.B.26 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_13_000000000000000_C_36 2022-06-06 PJ18065 406557 PJ PJ PJ118065 PJ13.C.36 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_3_000000000000000_C_80 2022-06-06 PJPOR01069 406558 PJ PJ PJ1POR01069 PJ3.C.80 2022-06-06 0 MO Compra