00821nam a2200229 4500 378644 9729642338 378644 19991105d1999 y0pory50 ba por Balanço de acção governativa XIII governo constitucional 1995-1999 Lisboa Ministério da Justiça 1999 153 p. 30 cm Nota de apresentação. Actividade desenvolvida. Evolução do quadro institucional. Recursos financeiros e investimento. Legislação. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 244790 GOVERNO CONSTITUCIONAL 293135 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 410458 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Ministério da Justiça 410395 Oferta 0 PJ_14_000000000000000_F_46 2022-06-06 PJ21451 406531 PJ PJ PJ121451 PJ14.F.46 2022-06-06 0 MO Oferta