01310nam a2200301 4500 378602 378602 19990901d1992 y0pory50 ba por Acordos e Convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias cooperação judiciária internacional em matéria civil e penal Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado 1992 27 p. 23 cm Teor dos acordos e convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias, no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria civil e penal. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL 121199 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 325653 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 COMUNIDADE EUROPEIA 220383 TRANSFERÊNCIA DE DETIDOS 100375 EXTRADIÇÃO 224752 SANÇÃO PENAL 227850 PENSÃO DE ALIMENTOS 242330 Portugal Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 360730 Oferta 0 PJ_14_000000000000000_E_27 2022-06-06 PJ21290 406480 PJ PJ PJ121290 PJ14.E.27 2022-06-06 0 MO Oferta